É incrivel! Especialistas em Direito do Consumidor afirmam que, no Congresso Nacional, há mais 300 (trezentos) projetos de lei que pretendem modificar algum ponto no Código de Defesa do Consumidor. E alertam: muitos desses projetos podem mudar para pior a vida dos consumidores brasileiros, pois podem restringir ou acabar com direitos ou, simplesmente, não deixar valer o CDC para um determinado segmento econômico.

Exatamente neste mês, quando o CDC faz 18 anos, o Presidente Lula está com um abacaxi nas mãos: terá que analisar e, depois, vetar ou sancionar, no todo ou em parte, o projeto de 3118/08, que quer criar a Lei Geral do Turismo. Até aí, tudo bem, pois já passou da hora desse segmento ser realmente normatizado e regulamentado. O problema é que, se virar lei da forma como está o projeto, o consumidor experimentará uma terrível perda em relação a suas conquistas, pois não existirá mais a “responsabilidade solidária” em relação a agência de turismo. Isso quer dizer que, se o hotel ou a companhia de aviação prestar um péssimo serviço ou causar dano ao consumidor, a reclamação jamais poderá ser feita contra a agência de turismo.

E não é somente por meio de propostas de novas leis que alguns segmentos tentam driblar o os direitos do consumidor. Às vezes, eles vão até o Poder Judiciário e solicitam que sejam afastadas as determinações do CDC de seu segmento econômico. Foi isso que o bancos fizeram, em dezembro de 2001, quando, no Supremo Tribunal Federal, propuseram uma ação que pedia a inaplicabilidade do CDC na relação entre o consumidor e os bancos. Perderam ação, é verdade… Mas isso não significa que desistiram. Alguém duvida que os banqueiros, como fizeram as agências de turismo, vão atraś do Poder Legislativo e tentar a aprovação de um dispositivo legal que os proteja em relação ao Código de Defesa do Consumidor? Eu não duvido.

E, se as agências e os bancos um dia conseguirem afastar o CDC de suas atividades, outros seguimentos (consórcios, hospitais, operadoras de telefonia, cartões de crédito, etc.) certamente também vão querer. E será o fim dos nossos direitos…